Blog com resumos da área de Ciências Humanas

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Por: Ana Ruppenthal

Eis um dos resumos do Blog:

Princípios Gerais do Direito Processual Civil

Resumo baseado na doutrina de Fredie Didier Junior e de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.

I – Garantias constitucionais do processo
a) Devido processo legal – Due process of law

Constituição Federal, art. 5º, inc. LIV: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Para cada tipo de litígio a lei processual deve apresentar expressamente uma forma de composição jurisdicional pertinente, já que nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário.

No processo civil, o devido processe legal é um princípio informativo, que abrange e incorpora todos os demais princípios a serem estudados, funcionando, juntamente com o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade, como o sistema de prerrogativas garantias processuais básicas de uma sociedade justa e democrática. Ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que tenha sido submetido a julgamento prolatado com base no pertinente instrumento estatal previsto em lei para a solução daquele conflito específico de interesses.

Existem duas dimensões desse princípio:

Há o devido processo legal formal ou procedimental, cujo conteúdo é composto pelas garantias processuais: direito ao contraditório, ao juiz natural, a um processo com duração razoável etc. Trata- se da dimensão mais conhecida d o devido processo legal.

E existe também o devido processo legal substantivo, que entende que o devido processo legal vai além do que de uma simples decisão formal promovida pelo juiz de direito diante de um caso concreto. Segundo Gomes Canotilho: “A teoria substantiva está ligada à idéia de um processo legal justo e adequado, materialmente informado pelos princípios da justiça, com base nos quais os juizes podem e devem analisar os requisitos intrínsecos da lei.”
b) Imparcialidade do julgamento

É garantia de um julgamento proferido pelo juiz eqüidistante das partes.

O primeiro elemento desse princípio são as garantias dos magistrados, quais sejam: irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade (CF art. 95, I, II e III).

Trata-se de garantia fundamental não prevista expressamente mas que resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe juízo ou tribunal de exceção e o que determina que ninguém será processado senão pela autoridade competente (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII).

O juiz natural é aquele investido regularmente na jurisdição (investidura) e com competência constitucional para o julgamento de conflito de interesses a ele submetido.

Para que não haja violação à vedação aos tribunais de exceção, mister se faz que o órgão jurisdicional tenha sido cria do previamente aos fatos que geraram a lide submetida ao seu crivo e com competência prevista de modo expresso na CF/88.

O próprio Código de Processo Civil de 1973, em seus arts. 134 e 135, prevê hipóteses de natureza objetiva e subjetiva de parcialidade do juiz.

Formalmente, juiz natural é o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas. Substancialmente, a garantia do juiz natural consiste na exigência de imparcialidade e na independência dos magistrados. Não viola o referido princípio a criação de varas especializadas, as regras de competência determinadas por prerrogativa de função, a instituição das Câmaras de recesso em tribunais porque em todas essas situações as regras são gerais, abstratas e impessoais.
c) Contraditório

Constituição Federal, art. 5º, inc. LV: Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Consiste na outorga de efetiva oportunidade de participação das partes na formação do convencimento do juiz que prolatará a sentença. Por ele se possibilita às partes oportunidade de satisfação a cada fato novo surgido no processo, de modo que, da tese desenvolvida pelo autor e da antítese trazida pelo réu, possa o juiz deduzir a síntese.

O contraditório pode se desenvolver de duas maneiras distintas:
I – De forma antecipada

As partes acompanham o desenrolar do processo desde o seu início, sem suportar efeitos de decisões interlocutórias das quais ainda não tenham o conhecimento e com o proferimento da sentença final somente após cognição exauriente desenvolvida pelo juiz. Portanto, todas as decisões no processo são tomadas com a observância da dialética processual, sendo o convencimento do julgador formado após a ampla manifestação das partes, de modo definitivo.
II – De forma diferida ou postergada no tempo

É o caso das decisões liminares, nas quais, mediante simples congnição sumária e através das alegações e provas de apenas uma das partes, o juiz prolata decisões provisórias, sobrevindo o contraditório apenas após o cumprimento da ordem. Nestes casos o julgador, em virtude da urgência da medida solicitada, faz mero juízo provisório a respeito do pedido.
d) Ampla defesa (CF, art. 5º, LV)

Consiste na possibilidade de utilização pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo.

Cerceamento de defesa: Consistente na prolação de uma decisão prematura, sem que tenha sido facultada à parte a utilização de todos os recursos previstos em lei para a defesa de seu direito.

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