Aproveite para Ler

Livros, Artigos, Debates,Testes...

Encontrará

Dicas de Sites, Tutoriais, Cursos, Aulas e muito mais!

Pensamento

Perceba de formas Diferentes seu Mundo Interior.
 

Reabilitação do seu crédito



PRÓLOGO........................................................................................................3
INTRODUÇÃO..................................................................................................3
INICIANDO SEU NEGOCIO.............................................................................3
COMO NEGOCIAR DÍVIDAS...........................................................................5
.
COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS COM CARTÃO DE CREDITO.....................5
COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO.........6
COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINACIAMENTO DE CARRO...............6
A DIFERENÇA DE MORA, MULTAS E JUROS..............................................7
COMO FUNCIONA O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7
TIRE DÚVIDAS SOBRE SERASA E SPC........................................................8
COMO BAIXAR O NOME DO SERASA E SPC LEGALMENTE....................11
CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS.....................................................18
COMO DIVULGAR SEU NEGOCIO E ATRAIR CLIENTES............................23
MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..........................23
CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................23
3
MODELO DE PROCURAÇÃO SERASA/SPC.................................................25
4

Curso Intensivo de Reabilitação de Credito
Prólogo
Este curso se destina a todas as pessoas que desejam desenvolver uma atividade
profissional e lucrativa em casa ou até mesmo montar uma pequena empresa de consultoria.
Este é um ramo carente de profissionais preparados, e com um campo de trabalho que não
apresenta crise, pois a quantidade de devedores graças às políticas econômicas do governo
só faz aumentar. Hoje se estima que mais de 60% da população brasileira encontra-se com
seu nome com restrições nos serviços de proteção ao credito (Nome sujo). Isto quer dizer
que mais de 90 milhões de brasileiros precisam dos serviços de um consultor de
dividas.Desenvolvi este curso para que você possa exercer esta atividade legal e lucrativa e
conquistar sua independência financeira.Através de um trabalho que vai beneficiar um
grande numero de pessoas.
Introdução
Com certeza o endividamento é um dos maiores problemas da população brasileira
com potencialidade de consumo e das Empresas em geral. Todos estão acuados pelo
sistema financeiro que vem batendo recordes de lucros em cima da transferência do capital
produtivo em beneficio do capital especulativo. Resultado, um índice de endividamento
alarmante, tanto pessoa física quanto jurídica e por conseqüência, todos que passam por
esta situação, tem como penalidade imediata o NOME SUJO NO SPC e SERASA. A
figura do consultor de dívidas tem como objetivo a intermediação entre os devedores e seus
credores, para viabilizar uma RENEGOCIAÇÃO das dívidas possíveis de SEREM PAGAS,
e em paralelo, usando artifícios legais, conquistar a exclusão do nome do seu cliente dos
sistemas te restrição ao credito (serasa e SPC), O negócio não exige uma infra-estrutura
complicada e depende da seriedade e eficiência no tratamento dos clientes para ter sucesso.
Neste curso você aprenderá as diversas formas de negociações em dividas com cartão de
credito, carro, casa etc. E também aprenderá como proceder legalmente para baixar o nome
de seu cliente do SPC e Serasa (mesmo antes dele pagar a divida).E ainda como fazer o
marketing do seu negocio e conquistar clientes, e como cobrar pelo seu trabalho.
Esperamos que você tenha um bom proveito deste curso e desejamos que você se
torno um profissional competente e conquiste sua independência financeira. SUCESSO!
Iniciando seu Negocio
SEU PERFIL Você terá que se dedicar totalmente a esta atividade e através deste
curso adquirir capacitação profissional e terá que ter iniciativa e disposição para encarar
novos desafios.
ABERTURA DA EMPRESA.: Recomendamos que você esteja sempre dentro
da lei, por isso você deve procurar um contador, para dar entrada na abertura de sua
empresa de prestação de serviço e registrar na junta comercial de sua cidade, tudo
devidamente legalizado.
ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS: No inicio de suas atividades você poderá
trabalhar em casa, na medida que o numero de clientes for aumentando você poderá pensar
em ter um escritório comercial para dar mais qualidade no atendimento de seus clientes.
Mas isso só em uma segunda etapa! Os equipamentos que você ira necessitar para
desenvolver esta atividade são:
• Telefone fixo
• Computador
• Impressora
• Celular
5
Também é necessário ter uma pessoa para atender ao telefone quando você estiver
em trabalho ou atendimento externo. No inicio esta pessoa poderá ser alguém da família.
PLANO DE MARKETING Este é um dos principais pontos para o imediato êxito do seu
negocio. A divulgação dos seus serviços precisa ser proporcional ao potencial de clientes,
isto depende do tamanho de sua cidade. Panfletagens - Jornais, divulgação espontânea,
etc. São os principais meios de divulgação com retorno imediato. Temos total convicção do
retorno na medida que a divulgação seja feita de forma agressiva e correta. Claro que a
dimensão deverá ser proporcional ao plano de receita de acordo com o potencial da cidade
e região. Colocaremos mais à frente modelos de panfletos e anúncios para melhor
divulgar os seus serviços.
ATENDIMENTO AOS CLIENTES: O atendimento aos clientes deverá ser feito de forma
convincente, otimista, mas sem falsas promessas e ilusões.
Você precisará passar perspectivas reais e otimistas para solução dos problemas de
seu Cliente. Você será uma espécie de "Clinicas das dívidas!” Quando alguém vai a um
medico se consultar quer sair com esperança de ver seu problema ser resolvido, a mesma
coisa e o mesmo sentimento se encaixa no seu caso. Portanto, é fundamental que no
primeiro atendimento seja feito um diagnostico preciso e OTIMISTA de que, por pior que
esteja à situação da pessoa ou de sua empresa, existe solução; a curto, médio ou longo
prazo, de acordo com a dimensão dos problemas. Você terá neste curso todos os detalhes
neste sentido. As providencias para o andamento necessário em cada caso é ponto sagrado
no desenvolvimento das suas atividades de consultor de dívidas.
INFORMAÇÕES E SUPORTE AOS CLIENTES Com o contrato fechado, iniciado o
trabalho junto ao cliente, começa uma das principais funções do consultor de dívidas: Em
primeiro lugar é preciso colher e anotar todas as informações de cada débito contraído por
seu cliente. Você precisará destas informações no sentido de desenvolver da melhor forma
possível à elaboração e identificação das petições e procedimentos que você usará em cada
caso. Quanto mais detalhes e documentos, as possibilidades da conquista de soluções,
aumentam bastante. Sempre Fornecer ao Maximo os clientes de informações sobre o
andamento dos seus processos. Quando a pessoa procura um consultor de Dívidas, vem
em busca de solução, de amparo, de alternativas. Muitas acham que seu problema não tem
solução, estão com sua auto-estima em baixa. Portanto, quanto mais esta pessoa se sentir
amparada, protegida e informada, mais vai valorizar e divulgar as qualidades, eficiência e
eficácia do seu trabalho de consultor e isso trás novos clientes.
OBJETIVOS São dois os objetivos do seu trabalho como consultor de dívidas, viabilizar o
acordo com a Renegociação do débito se for o caso, e se seu cliente assim o quiser, e
principalmente, reconquistar a exclusão do nome do seu cliente no SPC e SERASA.
(Limpar o nome). Neste sentido o seu papel é fundamental, pois você aprenderá neste
curso como proceder legalmente para conquistar o êxito deste fundamental objetivo.
ORIGEM DAS RECEITAS De uma forma geral sua Receita vem das consultorias
acertadas com seus clientes. Em media você cobrará 10% em cima do valor atual de cada
débito dos clientes, como sua remuneração. Entretanto esta não é uma regra rígida, cada
caso é um caso. Vamos a um exemplo: Um cliente pode ter débito com determinado Banco
cujo valor na época era de 12 mil reais há três anos... Hoje o Banco, com seus cálculos
absurdos, deve estar cobrando entre 150 a 180 mil reais de seu cliente.Neste caso você
pode cobrar do cliente entre 2 a 4 mil reais, de acordo com o objetivo a ser atingido. Mesmo
assim o caso deve ser analisado separadamente. Sempre acerte 50% no inicio do trabalho e
50% no final do objetivo... Este exemplo é de um caso de porte médio. A grande maioria da
receita vem de casos de pequeno porte quando o cliente que te procura tem dívidas com
vários Bancos, e varias financeiras, cartões de crédito etc.
Estabeleça como ponto de partida a cobrança de 200 reais por cada caso, mas, a exemplo
acima, também devemos analisar caso a caso de acordo com a quantidade de credores e
as condições dos clientes etc.
6
Como negociar dívidas
Caso seu cliente queira negociar a dívida, é seu papel como consultor assumir esta
responsabilidade. O primeiro passo é você conversar com seu cliente, para saber quais são
as possibilidades financeiras reais para efetuar os pagamentos, analise com ele quanto o
orçamento dele pode reservar para o pagamento das dividas, sem comprometer a sua
sobrevivência e demais gastos do seu dia a dia. Feito isso, procure o credor para a
negociação, não tenha receio na negociação demonstre firmeza, pois o único interesse do
credor é receber, mesmo que para isso ele abra mão de juros e taxas. Solicite um
demonstrativo da dívida ao credor a fim de verificar o que está sendo cobrado (valor
principal, juros de mora, multas, etc.); Peça o estorno dos excessos, como juros de mora e
multas, vale lembrar que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a multa é
limitada a 2% do valor da dívida, nunca negocia mais que os 2%, porém muitas lojas
chegam a cobrar multa de 20% do valor da dívida, neste caso insista em negociar no
Maximo a 2%. De preferência solicite o estorno total das multas e juros de mora. Tenha
sempre como referencia o valor principal da Dívida (valor do carnê, cheques emitidos, etc).
Nunca aceite multa superior a 2% do valor da dívida, nem tão pouco a cobrança de
honorários advocatícios ou despesas de cobrança (mesmo que cobradas por escritório de
advogados), uma vez que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor tais despesas
devem ser pagas por quem contratou os serviços (no caso o credor). Somente são devidos
honorários advocatícios, quando a dívida está sendo cobrada judicialmente, e com a
autorização do juiz, o que dificilmente é feito pelas lojas. Em caso de parcelamento da dívida,
tente o maior numero de parcelas possível (prazo mais longo) se o credor propor 10 vezes
você deve pedir 36 a fim de fechar entre 12 e 24.Pleitear sempre juros menores, nunca se
deve aceitar a primeira proposta do credor.Vale ressaltar que estas taxas normalmente vão
até 2% ao mês. Tente junto ao credor o parcelamento da dívida sem juros, pois o credor
sempre tende a aceitar a fim de receber de volta o valor principal da dívida. Tão logo
formalize um acordo com o credor, o nome do devedor que deverá estar nos cadastros de
restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc), deverá ser excluídos, independente da dívida estar
ou não totalmente paga.
Como renegociar dívida com cartão de crédito Se seu cliente tem
dívidas com o cartão de crédito, é necessário tomar cuidados com a negociação do
débito. Você deve ficar de olho no valor realmente devido. A dívida a ser
negociada é composta apenas pelo capital (valor real da dívida) + multa 2% + juros
de mora 1% (ao mês) + correção monetária. A administradora do cartão não pode
cobrar nada, além disso Fique atento, pois a multa de 2% deve ser cobrada uma
única vez. Já os juros de mora são taxas referentes ao atraso do pagamento e a
permanência da inadimplência do seu cliente. Por isso, são cobradas em todos os
meses que o seu cliente ficar inadimplente.Mas sempre tente tirar os juros de mora
na negociação. Alguns contratos prevêem que, no atraso do pagamento da
fatura, o seu cliente deve pagar, além de multa e juros de mora, uma taxa de
cobrança ou honorários de advogado. Cláusulas desse tipo são abusivas e,
portanto, ilegais. Não aceite esta pratica.
O que fazer em caso de dívida acumulada?
Se seu cliente tem dívida acumulada “Nunca financie as faturas, pois, como no caso
dos cheques especiais, este tipo de financiamento incorpora os maiores juros do
mercado”. Além do mais esta prática é ilegal. As administradoras de cartão não têm o
aval do Banco Central para cobrar mais de 12% ao ano de multa, ou seja, 1% de juros de
mora por mês, isto é o Maximo que eles podem cobrar do seu cliente. Uma saída é ameaçar
discutir judicialmente o caso, e com isso firmar um acordo para o pagamento em parcelas
fixas. Isso só é possível quando os juros cobrados são superiores a 12% ao ano. A partir do
momento que você negocia a divida para seu cliente e fixa o pagamento, nenhum tipo de
taxa pode ser cobrada.
7
Como renegociar dívida do financiamento imobiliário
Qual a diferença entre reajuste e revisão no valor do imóvel?
Reajuste é a atualização do valor nos prazos previstos por lei ou por contrato. A
revisão é a forma pela qual o mutuário procura verificar se os reajustes foram aplicados de
forma correta no seu financiamento.
Quando há risco de perda do imóvel?
O mutuário pode perder seu imóvel de deixar de pagar algumas prestações. O
decreto lei 70/66 possibilita a execução extrajudicial, sem a apreciação do poder judiciário.
Isso permite que o agente financeiro pratique atos a revelia dos mutuários.
Quais são os juros usados no financiamento da casa?
Os juros são variáveis. A lei 4.380/64, que criou o sistema financeiro da habitação,
prevê o teto máximo de 10% de juros anuais.
Existe perdão de dívidas, em que casos?
Os agentes financeiros, por meio de medidas provisórias, concederam perdão para
alguns contratos, em especial para os firmados até o dia 31 de dezembro de 1987. Nestes
casos, os contratos possuíam a cobertura do Fundo de Compensação da Variação Salarial.
Quais são os dez principais erros dos contratos da casa própria?
Preste muita atenção nos itens abaixo descritos no momento de renegociar a
divida de seu cliente. As taxas nominais de juros, de acordo com a lei 4380/64 não
pode exceder 10%;
• Os juros de poupança não podem ser aplicados no financiamento, segundo decisão
do STF, Adin 494,3;
• Os juros remuneratórios prejudicam a queda do saldo devedor;
• O seguro tem que ser aplicado com base no valor do financiamento, e não da dívida,
como os bancos calculam;
• A relação renda X prestação, não pode exceder ao máximo de 30% do salário do
titular;
• Nenhum outro índice, que não seja os das variações salariais, pode corrigir as
prestações do mutuário;
• Os contratos firmados pelo PCR (Plano de Comprometimento de Renda) podem
provocar um aumento das prestações em mais de 40% ao ano;
• Os contratos de carteira hipotecária violam as regras sociais, estabelecidas pela
legislação do SFH (Sistema de Financiamento de Habitação);
• A aplicação dos CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) é ilegal e prejudica o
cálculo da prestação;
• O saldo devedor não pode sofrer as correções das taxas efetivas de juros.
Como renegociar dívidas do financiamento de carro:
Em caso de atraso no pagamento, existe alguma forma de você renegociar as multas?
As multas são fixadas em contrato, elas deverão ser cobradas (se previstas)
de acordo com o disposto no contrato. Assim, se o contrato prevê uma multa de R$
5,00, deverá ser cobrada a multa de R$ 5,00. Caso não estejam previstas, não serão
devidas. Não há como renegociar.
8
Quanto tempo de atraso nas parcelas pode ocorrer o confisco do bem?
Não há um tempo exato de atraso que dê direito ao confisco. O que a lei prevê é que
a configuração da mora somente se dá após uma comunicação formal (notificação via
cartório de título e/ou protestos) do agente financeiro ao consumidor. Esta comunicação
deve se dar de forma a permitir que a pessoa pague seus débitos (deve-se dar prazo
suficiente para isso).
Quais são os direitos do seu cliente no caso de financiamento de carro? Direito a
informações claras e precisas sobre as condições em que se da a contratação.
• A multa por atraso (contraprestações) não pode exceder 2% . Conforme Lei 8.078,
de 11/9/90, do (CDC) art.52 § 1º. "§ 1º As multas de mora decorrentes do
inadimplemento das obrigações no seu termo não poderão ser superiores a 2% do
valor da prestação”.
• Uma vez notificado de seu atraso ou havendo uma ação de busca e apreensão do
veículo, pode o consumidor purgar a mora, ou seja, pagar o que deve, acrescido dos
juros moratórios, independentemente do percentual que pagou da dívida.
• É abusiva a cláusula que preveja o vencimento antecipado das parcelas vincendas,
em caso de atraso no pagamento.

• A diferença de mora, multa e juros. Qual a diferença entre mora, multa, juros?
Mora quer dizer atraso. O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR permite a
cobrança de juros de mora (juros moratórios) de, no máximo, 2% do valor da parcela
em atraso. O não-pagamento de uma conta na data de vencimento obrigatoriamente
resulta na cobrança de multa ou juros de mora.
• A multa (ou cláusula penal) é um percentual previsto em contrato que o fornecedor
retém do total pago, no caso de rescisão imotivada do contrato por parte do
consumidor. No caso da alienação fiduciária (financiamento em que o veículo está
em propriedade do banco, que cede a posse do mesmo ao alienante), o consumidor
perde totalmente o que pagou, uma vez rescindido o contrato. Além disso, se
prevista em contrato, deverá ser paga uma multa, que a jurisprudência entende
nunca poder ser superior a 20% do valor do bem.
• Juro (diz-se juro remuneratório) é um percentual cobrado sobre a dívida, acrescendo
seu valor. Normalmente, eles são devidos em virtude de contrato,
independentemente de atraso no pagamento.
Como Funciona o Juizado Especial Civil
O Juizado Especial Civil - criado na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995
- tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de
menor complexidade, consideradas:
• As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;
• A ação de despejo para uso próprio;
• As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 vezes o
salário mínimo.
Tribunais de Justiça nos estados: Em vários estados, há a opção do juizado
itinerante, que funciona em veículos ou postos de atendimentos móveis. Quando a
pessoa procura o Juizado Especial Civil, ela deve ter em mãos todos os documentos
necessários para ser usado no processo. No primeiro dia, um funcionário faz o
atendimento e dá entrada no pedido de ação. O próximo encontro é feito no Juizado
Informal de Conciliação. Neste caso, é promovido um encontro entre as partes para
tentar uma solução pacífica do caso. Se não houver conciliação, o processo será
levado a julgamento.
9
Dívida vencida: O juizado especial civil não tem poder para interferir em casos de
dívida vencida. Segundo a juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, do juizado
especial civil, a lei diz que se a dívida estiver vencida o devedor deve quitá-la à vista.
"Como muitas vezes o credor entende a situação e quer receber, é possível tentar
uma conciliação", explica a juíza. Mesmo com a interferência da justiça, a
conciliação só é realizada se o credor aceitar os termos. "Se ele não concordar, o
juiz não tem como impor o parcelamento da dívida” Caso a dívida não esteja vencida
ou os juros forem considerados abusivos, o devedor pode conseguir no juizado a
renegociação ou mesmo novo parcelamento, desde que o valor não seja superior a
40 salários mínimos.
Tira dúvidas sobre Serasa e SPC
Como saber se o nome está no SPC ou na Serasa?
Ter o nome na lista negra dessas duas empresas pode dar muitas dores de
cabeça as pessoas, como: constrangimentos ao fazer pagamentos com cheque,
impedimento de retirar talões de cheques ou até mesmo o cancelamento de contacorrente.
Veja aqui como proceder para consultar se o nome consta nessas listas.
Antes do nome do inadimplente entrar para o cadastro, tanto a Serasa quanto o SPC
enviam uma carta registrada à pessoa informando que ela deverá regularizar suas
pendências financeiras no prazo de 10 dias. Se nada for resolvido neste prazo, o
nome irá para a lista de inadimplentes. Caso o consumidor não tenha recebido
nenhuma carta, mas ainda sim tem dúvidas se o seu nome consta da lista, ela
deverá comparecer a um posto da Serasa ou do SPC mais próximo e fazer a
consulta. Você encontrará mais à frente os endereços do serasa, caso não tenha em
sua cidade os bancos também fornecem a consulta, no caso do SPC procure a
associação comercial mais próxima e faça a consulta. Para efetuar a consulta,
o interessado deve ir pessoalmente a um dos postos de atendimento e levar os
seguintes documentos (ou enviar um procurador com firma reconhecida):
RG ou Carteira Profissional (original)
• CPF (original)
• Procuração com firma reconhecida: Devem constar da procuração o nome completo,
RG e CPF do consultante dando poderes a esta pessoa de efetuar a consulta. É
muito importante que esteja discriminado na procuração que ela se destina a uma
consulta efetuada pela Serasa ou pelo SPC. (no caso de você pesquisar para seu
cliente)
Quais são as alterações trazidas pelo novo Código Civil nos prazos prescricionais
para cobrança e de manutenção de inscrição no SPC e Serasa?
Com o novo Código Civil, alguns prazos prescricionais foram reduzidos de cinco para
três anos, como, por exemplo, nos casos de cobranças de cheques, notas promissórias e
outros títulos de crédito. Mas mesmo com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei
10.406 de 2002), as mudanças em relação à permanência do nome do consumidor nos
cadastros de proteção ao crédito ainda não foram definitivamente esclarecidas. O
que dá margem para desacordos é que, apesar de a nova lei ter estipulado um prazo
prescricional de três anos para os títulos de crédito, é preciso que haja um consenso se
permanecem também em vigor os prazos estabelecidos em leis especiais ou se vale o prazo
do novo Código Civil.
Explicando melhor: não há definições ainda se o novo Código Civil revoga as leis
especiais. No geral, as leis especiais se sobrepõem às leis gerais (Código Civil, por
exemplo). Isso ocorre justamente por elas serem especiais sobre determinado tema
sendo, assim, mais específicas e completas. Porém, também é regra que, quando as
10
leis pertencem ao mesmo nível hierárquico, vale a lei mais nova. A Associação Comercial
entrou com consultas na Advocacia Geral da União para saber como aplicar e relacionar as
normas já existentes com o novo Código Civil, mas ainda não foram divulgadas quaisquer
respostas. Cada lei especial tem prazos individuais, ou seja, diferentes do prazo
estabelecido no novo Código Civil e diferentes entre si. O Código de Defesa do Consumidor
também é uma lei especial e, segundo o Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, mesmo com a entrada em vigor do novo
Código Civil Brasileiro, as relações de consumo ainda devem ser regidas pelo Código de
Proteção e Defesa do Consumidor. Para o advogado Dr. Oliver Reinis, os serviços de
proteção de crédito só poderão manter cadastros de inadimplentes fundados em dívidas
referentes a cheques, notas promissórias e outros títulos de crédito pelo prazo máximo de
três anos. Quanto às demais dívidas, permanece o prazo de cinco anos, ou de suas
respectivas prescrições estabelecidas em Leis Especiais. O Código de Defesa do
Consumidor, segundo ele, estabelece que “consumada a prescrição relativa à cobrança de
débitos do consumidor, não serão fornecidos, pelos sistemas de proteção de crédito,
quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos
fornecedores”. (art. 43, § 5º, do CDC). O fato é que ainda existem divergências em
relação à interpretação do novo Código Civil. Com ele, o código comercial foi o que mais
sofreu alterações e ainda é preciso ter um pouco de paciência para que algumas relações
entre o novo Código Civil e as leis especiais sejam definidas.
O consumidor pode cadastrar os números dos seus cheques roubados na Serasa e
evitar ter seu nome incluído na lista?
O correntista que tiver os talões de cheques roubados ou extraviados pode registrar,
gratuitamente, a ocorrência diretamente na Serasa, a qualquer hora e de qualquer lugar do
Brasil, pelo telefone (011) 5591-0137. A Serasa torna a informação disponível ao comércio
instantaneamente em todo o território nacional. A pessoa deve procurar também sua
agência para fazer a sustação dos cheques roubados ou extraviados. Criado em agosto
de 1992, esse serviço, - o Recheque - é um sistema para proteção do cheque, e mantém
informações sobre cheques sem fundo, cancelados, sustados, roubados e extraviados. O
serviço está disponível ao comércio e funciona 24 horas por dia, com dados atualizados
continuamente.
Se seu cliente pagou as dívidas, ele precisa pedir a retirada do seu nome da lista de
credores ou este procedimento é feito automaticamente?
A responsabilidade pelo cancelamento da negativação, em qualquer banco de dados
(SPC, Serasa, etc.), é daquele que a efetivou, ou seja, o credor. O prazo máximo para que
isto aconteça é de cinco dias. Entretanto, é muito interessante que você verifique se essa
providência foi adotada, após o pagamento da dívida, ligando para o SPC e para a Serasa.
Se o credor ainda não retirou o nome do cadastro, a pessoa mesmo pode fazê-lo com o
comprovante do pagamento. Se o cancelamento não for feito, dará margem a indenização
por eventuais danos sofridos ao seu cliente.
O fornecedor pode cobrar uma taxa, além do valor devido no cheque? Isso é legal ou
é um abuso?
A lei dos cheques determina que, quando um cheque é devolvido duas vezes por
falta de fundos, o credor pode cobrar:
• Atualização monetária,
• Juros de 1% ao mês e
• Todas as despesas comprovadas que teve para conseguir receber o valor do cheque.
Portanto fique atento, apenas isso pode ser cobrado do seu cliente a mais que o
valor do cheque.
11
A pessoa não pode mais pagar pelo bem e o devolveu, mesmo assim pode ter o nome
no Serasa?
Depende de quanto já havia sido pago, e também de que espécie de contrato foi
assinado. Em linhas gerais, a devolução do bem garante ao banco o direito de vendê-lo
novamente. O valor obtido com esta venda será obrigatoriamente utilizado para amortizar a
dívida do cliente com o banco. Daí surgem duas situações distintas:
• O valor de venda mais o valor já pago superam o valor original da dívida. Neste caso,
o banco teria que devolver ao cliente o valor excedente.
• O valor de venda mais o valor já pago não são suficientes para quitar a dívida. Neste
caso, o cliente deverá pagar o saldo restante e, caso não pague, poderá ter seu
nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Se a dívida for paga e a situação regularizada, este protesto fica no CPF como
ocorrência liquidada ou nada consta?
Deverá aparecer como nada consta. Caso apareça qualquer outro termo, a pessoa
deverá entrar com uma ação judicial visando: limpar seu cadastro e indenização por danos
morais.
Como o seu cliente pode regularizar sua situação se o cheque foi emitido por outra
pessoa e não está em poder do titular da conta?
A primeira medida é ir ao banco e pedir a microfilmagem do cheque. Só assim é
possível descobrir o nome de quem depositou o cheque e não recebeu o dinheiro. Outra
opção é verificar se houve protesto em cartório.
Como proceder se a empresa que recebeu o cheque sem fundo não quer devolvê-lo,
mesmo o cliente pagando sua dívida?
A empresa ou a pessoa física é obrigada a devolver o cheque assim que o
pagamento for efetuado e a dívida sanada. Se a empresa perdeu o cheque, ela precisa dar
uma carta de anuência (com firma reconhecida, CNPJ ou CPF (em caso de pessoa física)
de quem recebeu o crédito), emitida em nome do devedor do cheque. Se ainda sim nada for
feito, o seu cliente deve se dirigir com um comprovante do pagamento do cheque ao Procon
de seu Estado ou ao juizado especial de pequenas causas e solicitar a entrega.
O que fazer se a pessoa não sabe com quem está o cheque protestado?
Neste caso a pessoa deverá pagar a dívida junto ao Cartório de Protesto de Títulos e
Documentos que efetuou o protesto. Com isso, o cartório dará imediata quitação da dívida,
devolverá o título (cheque) e emitirá (se solicitado) uma certidão, que deverá ser utilizada
para limpar o nome do emitente do cheque na Serasa ou SPC. Os cartórios de protesto
têm de notificar a pessoa que teve um título protestado por correio para que ela possa pagar
o título, ou ainda, para que tente cancelá-lo judicialmente. A notificação do protesto é uma
determinação legal, motivo pelo qual é muito difícil que ela não aconteça (até por que,
atualmente, quem paga as custas de um protesto é quem deve, quem está sendo
protestado - assim, se não o notificarem, o cartório não receberá o que gastou). Entretanto,
caso haja alguma falha no envio da notificação, é possível obter uma certidão em qualquer
cartório de protesto. Esta certidão indica se há algum protesto no nome pesquisado e
informa também todos os seus termos e em que cartório o protesto se encontra.
Como pedir microfilmagem do cheque para ver para quem ele foi emitido?
Os procedimentos para obtenção de microfilmagem de cheques não são
regulamentados, porque são procedimentos internos dos bancos e dependem, assim, da
política de funcionamento destes. Em regra, basta um pedido escrito ao gerente da conta
corrente do se cliente para obter cópia da microfilmagem. Vale ressaltar, entretanto, que
somente o correntista da conta poderá obter a microfilmagem, por causa da proteção legal
ao sigilo bancário.
12
O banco pode negativar duas vezes o nome da pessoa? E sendo a mesma dívida?
Em princípio, o banco não pode negativar o nome de uma pessoa mais de uma vez,
em razão de uma só dívida. Isso somente poderia acontecer se fossem dívidas diferentes.
Entretanto, existem alguns casos em que o devedor faz um acordo de pagamento parcelado
com o banco e, após o pagamento da primeira parcela, o banco retira o nome do cliente dos
órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC). Se, alguns meses depois, o cliente deixa de
pagar as parcelas, é feita a reinscrição dele em razão daquela dívida. A reinscrição é correta,
pois a dívida ainda não foi quitada.
Quem tem nome inscrito no SPC ou Serasa pode pedir financiamento imobiliário?
A priori não. Os órgãos administradores de linhas de crédito imobiliário
governamentais exigem a regularização de qualquer dívida que conste no prontuário de
quem solicita a liberação do financiamento. Já com as linhas de crédito privadas (financeiras
e bancos) a situação é ainda pior por visarem lucro. Somente interessa para estas empresas
a liberação de créditos daquelas pessoas que com certeza possam pagar (e o melhor indício
desta possibilidade e da boa-fé do solicitante é, justamente, seu passado financeiro). As
empresas são absolutamente livres para se negar a conceder o financiamento. Entretanto,
da mesma forma, caso o histórico do cliente seja bom junto ao banco, é possível conseguir
um financiamento mesmo com o nome sujo. Isso é possível, pois, como explicado
anteriormente, o banco é livre para conceder ou negar financiamento a quem ele quiser
(podendo, portanto, ignorar suas próprias exigências em casos especiais).
Até que período o cheque pode ser protestado? Há um limite de tempo para isso seja
feito?
Há. Por tratar-se de título para pagamento à vista, o mesmo pode ser protestado no
prazo de seis meses, a contar de sua devolução pelo banco. Entretanto, após este prazo, o
credor poderá propor contra o devedor uma ação monitória ou uma ação de cobrança, com
base no cheque. O prazo de seis meses é o prazo de prescrição do cheque. Desta forma,
após seis meses, o cheque não poderá ser protestado. Entretanto, os cartórios de
protesto aceitam estes títulos, independentemente de quantos anos possuam. Caberá à
pessoa que foi protestada, então, propor ação cautelar de sustação de protesto (com base
na prescrição), para conseguir o cancelamento judicial do protesto.
Quem tem nome sujo pode abrir e/ou movimentar conta bancária de empresa?
Neste caso depende do banco. Normalmente não, mas há bancos que permitem a
abertura de contas de pessoas jurídicas, mas somente no caso do sócio que possuir nome
sujo ser minoritário e não possuir poderes de administração plenos. Isso restringe, inclusive,
os poderes de emitir cheques, que ficam restritos ao sócio administrador.
O nome no cadastro da Serasa. Impede que se abra uma empresa?
Não. A Receita Federal não verifica se a pessoa tem o nome na Serasa antes de
liberar a abertura da empresa. Mas o contribuinte não pode ter dívidas tributárias. Apenas
neste caso ele ficará proibido de abrir uma empresa. Quando a pessoa tem uma dívida
tributária, a Serasa recebe a notificação por parte da Receita Federal.
No caso de consulta ao SPC, procure á associação comercial mais próxima.
COMO BAIXAR O NOME DO SPC E SERASA LEGALMENTE (MESMO ANTES DE
PAGAR A DÍVIDA) Seu cliente é um bom pagador?Mesmo assim por uma infelicidade
contraiu Dividas? Gostaria de saudá-las? Mas no momento não tem condições? A vida dele
está parada, ele não consegue trabalho, sua empresa está prestes a fechar? Sabemos o
quanto e difícil estar com o nome sujo, mas sabemos também que seu cliente só precisa de
um fôlego para voltar a trabalhar e regularizar a sua vida! E então, começar a pagar as
dividas. Então esta é a primeira vez onde o que vale é a boa intenção do seu cliente! Estes
procedimentos foram elaborados pelos melhores advogados do Brasil, com o objetivo de
ajudar o cidadão comum a exercer seus direitos e ser respeitado. Os serviços de proteção
13
ao credito colocam todos os devedores na vala comum carimbam todos como caloteiros e
marginais.
Mas existem soluções legais que você pode usar para regularizar o nome de
seu cliente.
Com os passos a baixo você poderá regularizar o nome de seu cliente em 10 dias úteis.
Mesmo sem pagar a dívida e o melhor, apoiado na lei.
1º Passo - Complete o Requerimento a seguir com os dados e de seu cliente
reproduza quatro cópias. Procure no Fórum de sua cidade, uma Vara de Conciliação.
Dê entrada neste documento, protocolando as quatro vias. Duas cópias vão ficar no
Fórum, as outras duas, você levará uma ao SPC e a outra ficará com você. Você vai
precisar dar um valor a cada causa. Prefira um valor baixo, por exemplo: R$ 100,00.
Quando você for dar entrada será necessário pagar 1% do valor que você der a cada
causa.(você devera cobrar estes valores do seu cliente). Lembre-se, cada divida é uma
causa separada. Será marcada uma data, para audiência de tentativa de conciliação. Caso
seu cliente não compareça a audiência terá que pagar o valor de R$ 45,00 de custas e o
processo será arquivado. Caso seu cliente compareça e não faça acordo para pagar,
também o seu processo será arquivado e o nome dele não voltará mais para o SPC E
SERASA. Lembre-se: Seu cliente continuará devendo para o credor, porém o nome dele
não estará mais com restrições.
Segue abaixo o modelo de requerimento:
14
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de ___________________.
Requerimento: Obrigação de Fazer
Autor: (seu cliente nome), (profissão), (RG),(CPF), (endereço completo)
Réu: (credor nome),(CNPJ), (Endereço Completo)
Síntese do Pedido:
Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar que me encontro
atualmente em situação de inadimplência junto ao réu.Pretendo regularizar minha situação,
no entanto, não concordo com o percentual de juros/encargos cobrados. Face ao exposto,
venho requerer a consignação em pagamento do valor que considero efetivamente devido,
qual seja xxx xx bem como anulação do valor de R$ xxx,xx abusivamente cobrado.
Isso posto, Venho REQUER a citação da parte ré para comparecer à Audiência de
Conciliação a ser designada por este juízo, sob pena de revelia, devendo, ao final, ser
julgado procedente o pedido.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Valor da Causa: R$ 100,00
Local e data.
Autor(s): _________________________
(nome de seu cliente)
(end completo)
15
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SPC
2° Passo - De posse da cópia da Petição Inicial, seu cliente deverá fazer carta
de próprio punho, conforme modelo abaixo você deve entregar, estes documentos ao SPC
de sua localidade, mediante protocolo.
MODELO DA CARTA AO SPC
Localidade, _______ de ______________________ de 200X.
Para SPC
Pela presente, venho requerer a exclusão de dados restritivos que constarem em vossos
arquivos de conformidade com a Portaria nº 3, de 15 de março de 2001 pela Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça.
Para tanto, estou anexando cópia da Petição Inicial da ação que tramita perante a Vara (s)
Cível (eis) da Comarca de ..................
Cordiais saudações,
__________________________________
(Nome de seu cliente)
Endereço
Telefone
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SERASA
3° Passo - Em posse do nº do processo e a Vara onde tramita a ação de seu cliente.,
Dirija-se ao Fórum e solicite uma Certidão de Fatos, na Central de Guias, cujo custo será
de R$ 2,00 para cada Certidão requerida.(lembrasse de cobrar isso do seu cliente) Junte
a certidão de fatos a este documento abaixo, preenchendo com os seus dados e leve ao
Serasa.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RETIRADA DO NOME NO
CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA SERASA
Para: Diretor Serasa Centralização de Serviços dos Bancos S.A
Pela presente estamos dirigindo a este órgão centralizador dos serviços bancários e
que mantém um cadastro de restrições de credito, com no termo de ajustamento celebrado por
este órgão com o ministério publico do estado do Paraná e principalmente co lastro na sentença
do juiz federal Luciano de Souza Godoy da 22 Vara Federal Cível de São Paulo em ação civil
Publica 19996100056142-0 para que seja retirado imediatamente o nome das pessoas a baixo
relacionadas no cadastro de restrição de credito, pelo fato de que estamos discutindo
judicialmente o valor apontado neste cadastro em medida revisional de
contratos/contestação/embargos do devedor onde comprovamos com a presente Certidão
Expedida Pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.
16
Empresa/ nome:
Cnpj:
Endereço:
Sócio Gerentes CPF:
Devemos expor que em conformidade com a clausula 4 do termo de ajustamento
firmado com o Ministério Publico que o Pedido deve ser devidamente fundamentado, onde
apresentamos os argumentos emitidos pelo Magistrado LUCIANO DE SOUZA GODOY da 22
vara federal cível de São Paulo em ação civil Pública 19996100056142 IN VERBIS:
Processo n.º 19996100056142-0; 22ªVF-SP; Juiz Federal Substituto LUCIANO DE
SOUZA GODOY; j. 07.07.2000.
Ação Civil Pública. Concessão de tutela antecipada com efeito erga omnes, para que
o Serasa retire do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão sendo discutidos
judicialmente, que passe a informar às pessoas que têm direito de requerer a suspensão da
negativação de seus nomes se vierem a discutir em juízo a dívida, bem como se abstenha de
efetuar os registros de débitos que já estejam sendo discutidos em juízo.
“Quanto ao mérito da tutela antecipada, entendo presentes os requisitos para sua
concessão, particularmente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança na alegação”.
A inscrição de nome de pessoas, inadimplentes em suas obrigações, em cadastros
de inadimplentes é algo a ser cuidadosamente analisado. Quanto à existência dos cadastros de
inadimplentes, que se multiplicam no país atualmente, entendo que constituem um direito da
Administração Pública e da iniciativa privada mantê-los. Entretanto existe abuso desse direito a
partir do momento que a referência de débito existe no cadastro, não obstante existir garantia
(processual, civil ou comercial) quanto ao pagamento. Quanto a isto não restam dúvidas. E se a
dívida, quanto a sua existência ou ao seu montante, estiver sendo discutida judicialmente há
abusividade, na medida que qualquer pessoa tem o direito de recorrer ao Judiciário na defesa de
seus direitos - artigo 5º, inciso XXXV.
Ademais o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, considera a abusividade
destes registros de débitos após serem objeto de discussão judicial. Dispõe que na cobrança de
débitos, o consumidor inadimplente não será... Submetido a qualquer tipo de constrangimento ou
ameaça.
A existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça, uma coação, para
que se pague sem questionar, sem até refletir, porque haverá inúmeras restrições na sua vida
diária, quotidiana, econômica ou não. Todos sabem, constitui fato público e notório, que há
constrangimento no fato de existir a dita negativação do nome de uma pessoa. Com isto,
entendo que se deva privilegiar o lado hipossuficiente do consumidor em detrimento das
instituições financeiras, as quais, sem dúvida, têm o direito de acesso às informações
(Constituição, artigo 5º, inciso XXXIII), no entanto limitado pelo direito daqueles em questionarem
sem constrangimentos seus débitos.
Esta visão fica reforçada a partir do momento que a legislação considera banco de
dados como o SERASA como públicos, de interesse público. O Código de Defesa do
Consumidor, artigo 43, § 4º, dispõe que os bancos e cadastros relativos a consumidores, os
serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
E também a Lei 9507/97, que regulou o hábeas data, considerou de caráter público
todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser
17
transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações (artigo 1º).
Existem inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, mais
alta corte nacional para decidir sobre a aplicação da legislação. Tanto da terceira turma, como da
quarta turma, ambas competentes para este tema, as decisões acenam no sentido desta
decisão. Aliás, são decisões recentes, de 1998 e 1999."
"Por outro lado, alega o réu SERASA que esta entidade até entender que pessoas
consideradas inadimplentes episódicos, se questionarem o débito na Justiça, não devem ter
seus nomes negativados. Somente seriam feito registros de devedores contumazes. Não aceito
esta posição porque tal avaliação (se inadimplente episódico ou contumaz) não poderia ser feita
unilateralmente, de forma potestativa, pelo SERASA.
A regra há que prevalecer - não se registrarem débitos que estejam sendo
judicialmente questionados quanto à existência ou à extensão. Por exceção, poderia a SERASA
obter autorização da justiça para registrar débitos questionados judicialmente, isto para cada
caso individual, a ser decidido pelo juiz da causa que teria por objeto os referidos débitos.
O perigo de dano irreparável também existe. Diz o artigo 84 da Lei 8078/90, aliás,
nos mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, que havendo justificado receio
de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada. Ora, tem-se uma
situação na qual inúmeras pessoas estão com seus nomes registrados no SERASA, não
obstante discutirem na justiça sua dívida. E tantas outras nem mesmo vão à Justiça impugnar
sua dívida, isto é pagam desde logo, porque sabem que a negativação lhe traz mais prejuízos
que o benefício com o eventual ganho total ou parcial da demanda. A Justiça e o Direito devem
sempre buscar evitar o dano; a reparação do dano a que ser a exceção. A concessão da tutela
antecipada acena no sentido de se evitarem muitos danos.
Por outro lado, razoável que, após a questão se mostrar pacificada no Superior
Tribunal de Justiça, haja a inversão de posições para determinar ao SERASA aja de acordo com
os precedentes jurisprudenciais de forma genérica e erga omnes.
Por estas razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao réu
SERASA, quanto a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas em qualquer parte do território
nacional, que:
1.Retire (obrigação de fazer), em 48 horas, do seu banco de dados todos os registros
de débitos que estão, por seu conhecimento, sendo discutidos judicialmente à existência ou à
extensão da dívida;
2.Informe (obrigação de fazer) às pessoas, que com registros atuais, quer a cada
novo registro, que têm o direito de requerer a suspensão da negativação do nome se vierem a
discutir em juízo aquela dívida;
3.Abstenha-se (obrigação de não fazer) de fazer registros de débitos que estejam, de
qualquer forma, em qualquer instância, sendo discutidos judicialmente até o trânsito em julgado
final da eventual decisão.
Ainda quanto ao réu SERASA, pelo descumprimento desta decisão, haverá aplicação
de multa cominatória a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.”
Devemos expor que mantemos uma ação judicial contra a instituição financeira em
fase avançada judicial e, portanto em conformidade com os termos da decisão judicial proferida
pelo MM. Juiz Federal LUCIANO DE SOUZA GODOY DA 22° Vara Federal cível de São Paulo
18
na ação Cível Publica 19996100056142 com efeitos erga omnes para todo o País.
Portanto, diante de todo o exposto, solicitamos a partir do recebimento do nosso documento á
retirada do nosso nome do cadastro restritivo de credito da Serasa, pois estamos
Impossibilitados de operar com outras instituições financeiras e com o comercio em geral.
CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS
Seu cliente tem Problema com cheques devolvidos e protestados? Então faça
cópia do documento abaixo completando com os dados de seu cliente e dê entrada num
fórum que trate de Pequenas Causas. Aguarde a liminar que o Juiz vai expedir e leve aos
órgãos de protesto.
19
Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de ___________________.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO
com pedido liminar ‘inaudita altera parts’
Nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 273 e 282 e seguintes, devendo
serem citados para responder, CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A
(SERASA), (ENDEREÇO do SERASA), e SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE
SÃO PAULO - (SPC), (ENDEREÇO DO SPC) pelas razões de fato e de direito que
passa a aduzir.
I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA
Possuo registros no SPC referentes a .... (....) cheques do Banco ....... agência......... conta
corrente n. ......- que foram devolvidos por falta de fundos, sendo que os números dos
referidos cheques são: 055862,055877, 055878, 055880, 867781, 8677182
Tais anotações foram efetuadas no ano de ............, nas datas
de ..../..../....., ..../..../.....,, ..../..../.....,, ..../..../....., ..../..../....., ..../..../.....,, respectivamente. Ou
seja, todos os cheques foram apresentados há mais de........ ano..
Naquele ano enfrentei uma série de dificuldades financeiras, visto isto, não tive condições
de realizar o pagamento de todos os cheques. Porém, nenhum dos credores me procuraram
afim de saldar a dívida, tampouco exerceram o seu direito de ação, ou seja, de ajuizarem
ações de execução (conforme pode-se verificar com os documentos em anexo).
II – DO MÉRITO
A fundamentação jurídica que a seguir se explanará não deixará dúvidas de que a
manutenção do meu nome nos cadastros de inadimplentes por título executório já prescrito
ocasionará forte violação de direitos. Para tanto, apresento os argumentos emitidos pelo
Magistrado Luciano de Souza Godoy, da 22 Vara Federal Civil de São Paulo, em Ação Civil
Pública 19996100056142. In Verbis
:
Processo n.º 19996100056142-0; 22ªVF-SP; Juiz Federal Substituto LUCIANO DE SOUZA
GODOY; j. 07.07.2000.
Ação Civil Pública. Concessão de tutela antecipada com efeito erga omnes para que o
Serasa retire do seu banco de dados todos os registros de débitos que estão sendo
discutidos judicialmente, que passe a informar as pessoas que têm direito de requerer a
suspensão da negativação de seus nomes se vierem a discutir em juízo a dívida, bem como
se abstenha de efetuar os registros de débitos que já estejam sendo discutidos em juízo.
"Quanto ao mérito da tutela antecipada, entendo presentes os requisitos para sua
concessão, particularmente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança na alegação.
A inscrição de nome de pessoas, inadimplentes em suas obrigações, em cadastros de
inadimplentes é algo a ser cuidadosamente analisado. Quanto à existência dos cadastros de
inadimplentes, que se multiplicam no país atualmente, entendo que constituem um direito da
Administração Pública e da iniciativa privada mantê-los. Entretanto existe abuso desse
direito a partir do momento que a referência de débito existe no cadastro, não obstante
existir garantia (processual, civil ou comercial) quanto ao pagamento. Quanto a isto não
20
restam dúvidas. E se a dívida, quanto a sua existência ou ao seu montante, estiver sendo
discutida judicialmente há abusividade, na medida que qualquer pessoa tem o direito de
recorrer ao Judiciário na defesa de seus direitos - artigo 5º, inciso XXXV.
Ademais o Código de Defesa do Consumidor, artigo 42 considera a abusividade destes
registros de débitos após serem objeto de discussão judicial. Dispõe que na cobrança de
débitos, o consumidor inadimplente não será submetido a qualquer tipo de constrangimento
ou ameaça.
A existência do registro de débito em um cadastro é uma ameaça, uma coação, para que se
pague sem questionar, sem até refletir, porque haverá inúmeras restrições na sua vida diária,
quotidiana, econômica ou não. Todos sabem, constitui fato público e notório, que há
constrangimento no fato de existir a dita negativação do nome de uma pessoa. Com isto,
entendo que se deva privilegiar o lado hipossuficiente do consumidor em detrimento das
instituições financeiras, as quais, sem dúvida, têm o direito de acesso às informações
(Constituição, artigo 5º, inciso XXXIII), no entanto limitado pelo direito daqueles em
questionarem sem constrangimentos seus débitos.
Esta visão fica reforçada a partir do momento que a legislação considera banco de dados
como o SERASA como públicos, de interesse público. O Código de Defesa do Consumidor,
artigo 43, § 4º, dispõe que os bancos e cadastros relativos a consumidores, os serviços de
proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
E também a Lei 9507/97, que regulou o hábeas data, considerou de caráter público todo
registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser
transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora
ou depositária das informações (artigo 1º).
Existem inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, mais alta
corte nacional para decidir sobre a aplicação da legislação. Tanto da terceira turma, como
da quarta turma, ambas competentes para este tema, as decisões acenam no sentido desta
decisão. Aliás são decisões recentes, de 1998 e 1999."
"Por outro lado, alega o réu SERASA que esta entidade até entender que pessoas
consideradas inadimplentes episódicos, se questionarem o débito na Justiça, não devem ter
seus nomes negativados”. Somente seriam feito registros de devedores contumazes. Não
aceito esta posição porque tal avaliação (se inadimplente episódico ou contumaz) não
poderia ser feita unilateralmente, de forma potestativa, pelo SERASA.
A regra há que prevalecer - não se registrarem débitos que estejam sendo judicialmente
questionados quanto à existência ou à extensão. Por exceção, poderia a SERASA obter
autorização da justiça para registrar débitos questionados judicialmente, isto para cada caso
individual, a ser decidido pelo juiz da causa que teria por objeto os referidos débitos.
O perigo de dano irreparável também existe. Diz o artigo 84 da Lei 8078/90, aliás nos
mesmos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, que havendo justificado receio
de ineficácia do provimento final pode o juiz conceder a tutela antecipada. Ora, tem-se uma
situação na quais inúmeras pessoas estão com seus nomes registrados no SERASA, não
obstante discutirem na justiça sua dívida. E tantas outras nem mesmo vão à Justiça
impugnar sua dívida, isto é pagam desde logo, porque sabem que a negativação lhe traz
mais prejuízos que o benefício com o eventual ganho total ou parcial da demanda. A Justiça
e o Direito devem sempre buscar evitar o dano; a reparação do dano a que ser a exceção. A
concessão da tutela antecipada acena no sentido de se evitarem muitos danos.
21
Por outro lado, razoável que, após a questão se mostrar pacificada no Superior Tribunal de
Justiça, haja a inversão de posições para determinar ao SERASA aja de acordo com os
precedentes jurisprudenciais de forma genérica e erga omnes.
Por estas razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao réu SERASA,
quanto a pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas em qualquer parte do território nacional,
que:
1.Retire (obrigação de fazer), em 48 horas, do seu banco de dados todos os registros de
débitos que estão, por seu conhecimento, sendo discutidos judicialmente à existência ou à
extensão da dívida;
2.Informe (obrigação de fazer) às pessoas, que com registros atuais, quer a cada novo
registro, que têm o direito de requerer a suspensão da negativação do nome se vierem a
discutir em juízo aquela dívida;
3.Abstenha-se (obrigação de não fazer) de fazer registros de débitos que estejam, de
qualquer forma, em qualquer instância, sendo discutidos judicialmente até o trânsito em
julgado final da eventual decisão.
“Ainda quanto ao réu SERASA, pelo descumprimento desta decisão, haverá aplicação de
multa cominatória a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.”
C - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS NOS BANCOS
DE DADOS DE AMBAS AS RÉS
Conforme fica demonstrado, sou pessoa carente de recursos, e que atualmente encontrome
passando por grandes dificuldades financeiras, e qualquer vedação a meu crédito se
constitui em prejuízos irreparáveis a meu próprio sustento e de sua família.
A par dos fundamentos esposados anteriormente, necessito da antecipação de tutela pela
lesão ao meu direito de crédito, fato este que se concretiza desde que expirado prazo
prescricional dos registros dos títulos sendo imperativo sua imediata exclusão, tendo em
vista que até a presente data não posso tirar cheques, não posso comprar, não posso
sequer agir de acordo com a normalidade.
Também, milita em meu favor o ‘periculum in mora’, consistente na difícil reparação da lesão
patrimonial resultante da permanência de tais restrições, sendo que não haverá nenhum
prejuízo as rés, eis, que não existe nenhuma obrigação entre as partes, apenas que a
situação surreal de uma condenação imposta pelas rés, pelas restrições constantes em
seus bancos de dados.
Presentes no caso em tela as prerrogativas para antecipação de tutela, antes elencadas e
demonstradas, qual sejam o ‘receio de lesão’ e ‘periculum in mora’, demonstradas as provas
inequívocas, necessária se faz a aplicação do disposto 273, I do Código de Processo Civil,
que assim dispõe:
"Art. 273. O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos
da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença
da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;"
22
Ainda que colacionados precedentes jurisprudenciais do Colendo TJRS Corte, a exemplo
disto a Sexta Câmara Cível, afirmou em julgado recente que "Consumada a prescrição
relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos
respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam
impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores", mas também em
face da correta exegese da Súmula referida, que delimitou a matéria prescrevendo que "A
inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) deve ser
cancelada após o decurso do prazo de cinco (5) anos, se, antes disso, não ocorreu a
prescrição da ação de cobrança (art. 43, pars. 1º e 5º, da Lei 8078/90), revisada a
súmula 11".
Mostra-se clara a redação do enunciado que, após mencionar o prazo de cinco anos, utilizase
da expressão se antes disso não ocorreu a prescrição da ação de cobrança,
evidenciando tratar-se do prazo para o aforamento da ação executiva cambial, uma vez que
somente esta poderia ocorrer antes do prazo qüinqüenal.
Forçoso, pois, reconhecer a perfeita sintonia entre a possibilidade de liminar para exclusão
dos registros apontados como ilegais, e o disposto no referido verbete, bem como no Código
de Defesa do Consumidor.
Não obstante, para a obtenção da tutela jurisdicional que busco, estão presentes os
requisitos do artigo 273 do CPC. Ou seja, a plausibilidade do direito a que se embasa a
pretensão deduzida, ou seja, demonstração concreta de que a pretensão se encontra
revestida de razoabilidade jurídica, e o perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação ao
invocado direito.
Requisitos que presentes se encontram no caso sob exame.
A respeito da matéria discutida, cito ementa proveniente do julgamento do Agravo de
Instrumento n.º 195199922, pela Quinta Câmara Cível, Relator o eminente Desembargador
João Carlos Branco Cardoso:
"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO
DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS. A provisoriedade é inerente a tutela antecipada, que se
funda em cognição sumária, que não prevalecera ao reconhecimento de realidades antes
não conhecidas com a instrução. Com esta, poderá, em qualquer tempo, ser revogada ou
modificada a antecipação. As matérias propostas em juízo são discutíveis, tendo decisões
favoráveis nesta Corte à tese dos devedores, o que já é motivo para antecipação parcial de
tutela por fundado receio ou dano irreparável. O débito está sendo discutido em juízo.
Conhecidos os efeitos da negativação do devedor em órgãos de que se valem os
comerciantes e instituições financeiras para buscar informações sobre os pretendentes a um
crédito, justifica-se a concessão da liminar pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO."
Ademais, a posição do Superior Tribunal de Justiça se mostra por demais elucidativa,
sendo o diferencial necessário para a manutenção da liminar concedida em primeiro grau:
"BANCO DE DADOS – SERASA – SPC – ACIPREVE – Cabe o deferimento de liminar para
impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita
ação para definir a amplitude do débito. Art. 461, § 3º, do CPC. Recurso conhecido, mas
improvido. (STJ – REsp 190.616 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU
15.03.1999 – p. 252)."
Se o raciocínio vale para impedir a inscrição negativa, com mais razão para a abstenção das
informações no banco de dados já constantes.
23
Ainda, lição do eminente Des. Antonio Janyr Dall´Agnol Junior: "para o fim de concessão de
liminar, impeditiva de lançamento do nome de sedizente devedor em rol de inadimplentes,
há de o magistrado, presente a verossimilhança das alegações, pesar os interesses
em jogo, favorecendo aquele objetivamente mais valioso, ainda que em cognição sumaria e
superficial" (AGI n.º 597131309, j. 02/09/97, com grifos meus).
Mostra-se, portanto, evidente que a inscrição do nome de alguém em tal instituição causa
mais prejuízos ao cadastrado que a sua não inclusão às empresas de crédito, motivo pelo
qual urge o deferimento da liminar pleiteada.
III – DOS PEDIDOS
ANTE TODO O EXPOSTO, VEM ESTE SUPLICADO A REQUERER:
a concessão do BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei
n. 1060/50, tendo que vista que o não possuo recursos suficientes para arcar com custas e
despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, a teor do
que se demonstra com os documentos em anexo;
a concessão de MEDIDA LIMINAR, fulcro no art. 273 e/ou artigos 798 e 799 do CPC, bem
como, pela posição jurisprudencial do Egrégio TJRS, para que os réus excluam
imediatamente o meu nome dos cadastros restritivos referentes a ....(....) cheques do......... –
agência ...... conta corrente n........., visto que não existem motivos para tal permanência, já
que seu objeto está prescrito, não podendo mais sofrer Ação de Execução.
Por fim a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda nos seguintes termos:
1 – seja determinada a citação dos requeridos por correio, em conformidade com o artigo
221, I do CPC, nos endereços declinados no preâmbulo, onde possuem sede, para que
querendo, contestem a presente demanda, sob pena de revelia;
2 – seja RECONHECIDA a violação praticada pelos requeridos no que tange às regras do
Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável, em conformidade com as razões
supra expostas, bem como seja determinada por Vossa Excelência o DECLARE O
IMEDIATO CANCELAMENTO DOS REGISTROS referentes a..... (.....) cheques do ........–
agência 0604 conta corrente n. ......... - que foram devolvidos por falta de fundos,
sendo que os números dos referidos cheques
são: .......,........., ........, ........., ..........., .........., em função de que as rés possuem o dever de
informação do consumidor, conforme artigo 43 caput do Código de Defesa do Consumidor.
3– a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
4 – a condenação dos requeridos nos ônus decorrentes da sucumbência.
Dá-se a causa para os efeitos fiscais o valor de R$ 100,00.
Nestes Termos,
Peço e Espero Deferimento.
(LOCAL) (DATA)
(Nome do seu cliente)
24
Considerações Finais
Com estes procedimentos e modelos de requerimentos e petições
acima descritos, você poderá tirar o nome de seus clientes dos serviços de
proteção ao credito de forma legal, sem precisar de um advogado, e assim
cumprir o seu papel de consultor de dívidas e ajudar seu cliente a se recuperar,
para poder com calma ir acertando seus débitos, no momento que ele tiver
condições para tal.
COMO DIVULGAR SEU NEGOCIO E ATRAIR CLIENTES.
O que se mostrou mais eficiente na divulgação dos serviços de consultoria, foi à
utilização de anúncios em jornais locais, e a distribuição de panfletos em lugares com
grande concentração de pessoas. No caso dos anúncios, você deve anunciar nas seções
dos jornais que se referem a EMPRESTIMOS ou EMPREGOS, Pois nestas seções é que se
encontra o maior numero de pessoas que procuram uma solução para problemas
financeiros.
No caso dos panfletos o ideal é que você distribua perto de agencias de Emprego ou
empresas financeiras que fazem empréstimo de dinheiro.Vale também colher informações
com conhecidos, pois todo mundo conhece alguém ou uma empresa em dificuldades, e de
posse das informações, você deve oferecer seus serviços de CONSULTOR DE DÍVIDAS.
Abaixo colocamos alguns modelos de anúncios e panfletos para divulgar sua consultoria.
ACERTE SEU NOME
10 dias úteis SPC e serasa
S/burrocr Renegocio sua dívida.
Seu nome
fone XXX-XXX 9 às 18hs - HC
Na próxima pagina colocamos um modelo de cartaz, que você pode imprimir no seu
computador e colar em alguns estabelecimentos que autorizarem.
Na próxima pagina, colocamos um modelo de contrato que você poderá
utilizar para formalizar a relação entre você e seu cliente.
Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria
Contrato de locação de serviços que entre si fazem (nome e
qualificação de quem está contratando: natureza ou profissão,
endereço e dados como CGC ou CPF e identidade), doravante
denominada Contratante, e (nome e qualificação de quem está sendo
contratado), doravante denominado Contratada.
DÍVIDAS
Reabilitamos Nome,Física/Jurídica.
Renegociamos, cartões,c/corrente,
fornecedores,finananceirasetc...
Seu nome. Fone:XXXX-XXXX- 9 às
18hs
LIMPAMOS SEU NOME
SPC, Serasa, regularização ctas
bancárias. Fone: (xx)xxxx-xxxx
celular:(XX) XXXX-XXXX
25
Considerando que o Contratado está disposto a prestar os serviços a seguir enumerados e
definidos para o Contratante, e que este está disposto a remunerar tais serviços de acordo
com as condições também a seguir estipuladas,
RESOLVEM
Cláusula I - Do objeto: O Contratado concorda em realizar serviços de consultoria e
assessoramento em Reabilitação de crédito e negociação e entendimentos junto aos
credores do contratante.
Cláusula II - Do prazo: Os serviços a que se refere à cláusula antecedente serão
concluídos e postos à disposição da Contratante no prazo de (....) dias, contados da
assinatura deste Contrato, podendo estender-se mediante entendimentos posteriores.
Cláusula III - Da remuneração: O Contratante pagará por tais serviços o valor bruto global
de R$ .............. (....................) contra a apresentação e a aceitação do relatório final,
conforme estabelecido em acordo aceito pelas duas partes.
§1 O pagamento dos serviços será feito em duas parcelas de acordo com o
cronograma de desembolsos e orçamento apresentado no Anexo "...", parte
integrante deste contrato.
§2 As despesas de custas judiciais e certidões serão custeadas pelo Contratante.
§ 3 Os pagamentos serão efetuados na conta bancária em nome de ..............,
Banco ................., agência .............., conta corrente nº .................., na praça
de ................. (Cidade e Estado).
§ 4 Quando do pagamento de cada parcela ao Contratado, este firmará o respectivo
recibo.
Cláusula IV - Das obrigações do Contratado
O Contratado se compromete a utilizar qualquer informação e/ou documentos obtidos da
Contratante, ou proporcionados por ela para fins do presente Contrato, exclusivamente para
as atividades aqui estipuladas. .
§ 1 Este Contrato não poderá ser cedido, no todo ou em parte, ressalvada a
concordância expressa, escrita, de ambas as partes.
Cláusula V - Das obrigações da Contratante
O contratante se compromete a colocar à disposição do Contratado todas as informações e
documentos necessários à realização dos serviços aqui estipulados.
§ 1 Serão de responsabilidade do Contratante o custeio das despesas de custas
judiciais e certidões que venham ser necessárias para execução dos serviços
estipulados neste contrato, mediante a solicitação prévia por escrito do contraditado.
Cláusula VI - Da Liberação dos pagamentos
Os pagamentos se realizarão em duas parcelas, uma na assinatura deste contrato e a outra
ao final do trabalho apresentado pelo Contratado.
Cláusula VII - Das alterações
26
Qualquer modificação que afete os termos, condições ou especificações do presente
Contrato deverá ser objeto de alteração por escrito com anuência de ambas as partes.
Cláusula VIII - Do foro
O foro deste contrato é o da Comarca ..................... Estado de ............... com preferência
sobre qualquer outro.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento
em 2 (duas) vias de igual forma e teor, para um só efeito.
(local), .... de .......................... de 199...
____________________Contratada
____________________Contratante
Testemunhas
a) .................................. b) ..................................
ABAIXO COLOCAMOS UM MODELO DE PROCURAÇÃO PARA VOCÊ PODER
CONSULTAR O NOME DO SEU CLIENTE NO SERASA E SPC (ESTÁ CONSULTA VOCÊ
DEVERÁ COBRAR A PARTE, OS VOLORES PRATICADOS NO MERCADO SÃO DE 20 A
30 REAIS. FAZENDO A PESQUISA DIRETAMENTE NO SERASA OU NO SPC
(ASSOCIAÇÃO COMERCIAL) VOCÊ NÃO TERÁ CUSTOS).
PROCURAÇÃO:
Por este instrumento particular, eu (nome do cliente),
__________________________________ (qualificação: nacionalidade, cidade de
nascimento, profissão, estado civil etc.) _______________________________________
portador (a) da cédula de identidade R.G nº ____________________ do Estado de
____________ (nome do Estado emissor do documento) e inscrito(a) no CPF/MF sob nº
___________________________________ residente na (rua/avenida)
_____________________________ número ___________ apartamento
___________ Bairro ________________________ Cidade
_______________________ Estado ____________________________
com CEP nº __________-____, nomeio como procurador(a) (nome do procurador)
_______________________________________ (qualificação: nacionalidade, cidade de
nascimento, profissão, estado civil etc.) ________________________________ portador (a)
da cédula de identidade R.G nº ____________________ do Estado de
_________________________ (nome do Estado emissor do documento) e inscrito(a)
no CPF/MF sob nº ______________________ residente na (rua/avenida)
________________________________ número ______apartamento ____ bairro
___________________ cidade ________________________ Estado ___ com CEP nº
___________-___ a quem confiro amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar e requerer
pesquisa de situação cadastral junto ao (SERASA/SPC) _______________________, para
a obtenção de informações sobre restrições existentes.
(Cidade), ___ de ______________ de 20__
_______________________
Assinatura do cliente(a)
27
Brinde especial CARTA DE ANUÊNCIA:
Modelo 01-
CARTA DE ANUÊNCIA
(Liberação de Protesto)
.........................., ........ de .................. de 20 .....
Ao......Cartório de Protesto de Títulos
Titular:.......................................................................
(endereço).............................................(cidade/estado)
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que o Sr ........................, CPF
nº .................................., efetuou os pagamentos referentes aos
títulos abaixo discriminados, levados a Protesto por este
Cartório.
Duplicata Vencimento Valor ............
.............. ................. ........ .......... ....... .........
.............. ................. ........ .......... ....... .........
.............. ................. ........ .......... ....... .........
Não havendo mais nenhum débito para com nossa empresa, solicitamos baixa dos
referidos apontamentos.
Termos em que,
Pede deferimento.
............................................................
Empresa
...........................................................
CNPJ/MF
28
Modelo 02-
CARTA DE ANUÊNCIA
modelo padão
Atenção - Bancos e/ou Empresas Moageiras podem exigir seus próprios formulários de anuência
_________________________________________________________________________________
........................ (..........), ......de ...............de ....................
Ao
Banco............................
Nesta
Senhor Gerente Geral
Declaramos que o Sr.........................................., brasileiro, casado, agricultor, residente
em................................., à rua................................, pretendente a financiamento nesse Banco, tem a
nossa irrestrita e irrevogável autorização para explorar em regime de parceria agrícola a área
de.........,00 ha (........................hectares) da propriedade denominada “Fazenda.............................”,
situada no município de ...................., Estado d..........................., com plantações de lavouras
de .............................outros cereais, imóvel este de que somos proprietários, conforme escritura
pública de ............................de ..... de ...................de.........., lavrada no Cartório
do ........................Ofício de Registro de Imóveis de ..........................no livro ......., fls............. e
registrada sob número................., em ..... de .................de ................. no mesmo Cartório.
Autorizamos, outrossim, o aludido Senhor constituir, quando julgado necessário por esse Banco,
penhor da da safra relativa não só ao período agrícola 200.../200...., 200..../200...., 200..../200....,
200..../200...., 200..../200...., 200.../200...., 200..../200...., 200..../200...., 200..../200...., 200..../200....,
200.../200...., 200..../200...., como ao imediatamente seguinte, das lavouras existentes ou que
venham a ser formadas no imóvel acima descrito ou, ainda, penhor dos materiais agrários e
semoventes de sua propriedade, localizados no imóvel citado.
Pela presente e melhor forma, damos, também, autorização ao referido parceiro para, com o produto
oriundo da venda da parcela da colheita e bens apenhados, promover a liquidação do mencionado
financiamento, de vez que concordamos, sob renuncia plena de todos os direitos sobre os citados
bens.
Declaramo-nos cientes do direito que assiste a esse Banco de fiscalizar os serviços e vistoriar os
bens localizados na citada propriedade e concordamos que ditos bens ali permaneçam até o final da
liquidação do financiamento, mantendo-se essa condição mesmo no caso de alienação do imóvel.
____________________________________________
PARCEIRO OUTORGANTE ou ARRENDADOR
29
Modelo 03-
(Modelo de) Carta de Anuência.
Declaro, para os devidos fins, que concordo em participar do Projeto de
Pesquisa intitulado TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA E/OU EXTENSÃO, sob a
responsabilidade do professor NOME DO PROFESSOR, da Faculdade NOME, da
Associação Caruaruense de Ensino Superior, desenvolvendo as atividades que me
competem, pelo período de execução previsto no referido Projeto.
Assinatura
Nome, por extenso, do professor / pesquisador
Matrícula
Identidade
CPF
Fone(s) para contato
E-mail

Pesquisar este blog

Carregando...

Trabalhe suas Energias

Google+ Followers

Palestras Youtube

Loading...